| Proponente: |
Adilson Troca |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/05/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20097.01.00/05-4 |
Assunto:
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icms município imposto circulação mercadoria alteração parcela |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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